Jaques Douglas Bonamigo

Boa pergunta!
Pelo Princípio da Irretroatividade acredito que não, pois leis, em regra, são feitas para valer para o futuro.
Constituição Federal - Art. 5º, inciso XXXVI: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”
Os efeitos deveriam ser a partir da vigência da Lei, pois tal não pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos.